Plano de Urbanização das Sete Fontes

Foi deliberado em 29/06/2020 a abertura do período de discussão pública, nos termos do disposto no art.º 89, nº1 e 2 do RJIGT e publicado em DR XXXXXXXX , com o objetivo:

a) A consolidação do Ecoparque nas Sete Fontes, visando:
—  Salvaguarda e valorização do património (classificação como monumento nacional)
—  O seu usufruto pela população respeitando pré-existências (nomeadamente a atual ocupação florestal) e reforçando função ecológica/ambiental

b) A criação de uma frente edificada marginal ao Ecoparque, visando:
—  Um enquadramento urbano/edificado de qualidade (incentivando a sua vivência, aumentando a segurança e organizando atravessamentos
—  A procura de um quadro perequativo justo e exequível contribuindo de forma equilibrada para a concretização do Ecoparque

Os elementos referentes ao PU das Sete Fontes:

Passos subsequentes

Passos procedimentais subsequentes à ponderação das pronúncias das entidades proferidas em sede do parecer emitido ao abrigo do artigo 86.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Tendo em consideração:

  • Que a elaboração do Plano de Urbanização das Sete Fontes (PUSF) foi efetuada com o acompanhamento, solicitado pela Câmara Municipal de Braga, do ICNF e da DRCN (n.º 1 do artigo 86.º do RJIGT), tendo sido efetuada, nesse âmbito, a necessária concertação de posições com estas entidades
  • Que o projeto do PUSF foi objeto de conferência procedimental, no âmbito da qual foram igualmente discutidas e concertadas posições com as entidades que nela participaram (n.º 2 do artigo 86.º do RJIGT
  • Que foram devidamente ponderados e acolhidos os pareceres das entidades, sendo que a única condição não acolhida (relativa à não adoção de conceitos do Decreto Regulamentar n.º 5/2009) foi previamente discutida na reunião da Conferência Procedimental, motivo pelo qual não tem lugar uma nova concertação ao abrigo do artigo 87.º do RJIGT

O procedimento de elaboração do PUSF, feito com as seguintes deliberações da Câmara Municipal:

  • Aprovação do relatório de ponderação dos pareceres das entidades que se pronunciarem em sede de conferência procedimental
  • Aprovação da versão final do projeto do PU (que integra as alterações efetuadas na sequência daquela ponderação), para efeitos da sua sujeição a discussão pública
  • Deliberação de abertura do período de discussão pública (e respetiva publicação) nos termos do disposto no artigo 89.º, n.ºs 1 e 2 do RJIGT com indicação, logo neste momento, da metodologia que será adotada para este efeito e da forma como se dará cumprimento à ponderação dos seus resultados (ver pontos seguintes)

Metodologia da discussão pública

Importa sublinhar que a salvaguarda e a preservação das Sete Fontes, decorre de um intenso processo de participação pública. A própria classificação como Monumento Nacional, em 2011, foi resultado de uma dinâmica cidadã ímpar, iniciada no final da década de 90.

No quadro da elaboração do PUSF, até ao momento, o processo de participação adotado foi marcado:

  • Por duas apresentações públicas (no início e na fase final da sua elaboração)
  • Por um número significativo de reuniões com proprietários (localizados primordialmente na área que se perspetiva como Parque)
  • E por um conjunto alargado de reuniões e visitas de campo com associações (ambientalistas e historicamente ligadas às Sete Fontes) e outros agentes com responsabilidade política e administrativa sobre a zona

A discussão pública do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização das Sete Fontes terá início cinco dias úteis após a publicação do Aviso em Diário da República e terminará a 27 de novembro de 2020.

Toda a documentação pode ser consultada neste sítio web ou no Balcão Único do Município de Braga, localizado no Edifício do Pópulo, de Segunda a Sexta-feira, entre as 09h00 e as 17h30. Note-se que, no âmbito do Plano de Contingência Municipal para a COVID-19, o atendimento presencial no Balcão Único carece de pré-agendamento através do Serviço de Atendimento Telefónico do Município de Braga (253 61 60 60).

A formulação de reclamações, observações ou sugestões podem ser registadas pelo Balcão Único de modo presencial, por correio eletrónico (pu.setefontes@cm-braga.pt) ou através do preenchimento do formulário disponível AQUI.

Consulte o Edital 302/2020 que determina a abertura do período de discussão pública do procedimento de alteração do Plano de Urbanização das Sete Fontes:

Ponderação dos resultados da discussão pública

Finda a discussão pública, será elaborado um relatório onde todas as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares serão objeto de ponderação, com a sua identificação e a indicação, conforme o caso, do seu acolhimento ou não acolhimento e respetiva justificação.

No caso de acolhimento o relatório explicitará, ainda, a forma como a posição apresentada foi integrada na opção do plano.

Porque a sua opinião importa!

O Plano de Urbanização e a alteração do PDM para a Área das Sete Fontes está em discussão pública até 30 de Setembro de 2020.